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Nenhum debate é mais distorcido no Brasil do que esse que aparece com uma das principais pautas nas eleições deste ano: o da segurança pública. Além da ampla propagação, inclusive por parte da imprensa, da falsa ideia de que um Estado que tortura presidiários e mata até gente inocente em operações policiais é leniente com os “bandidos”, joga-se a culpa pelo descontrole da criminalidade nos “esquerdistas”, os defensores de direitos humanos. Não por acaso, esse é o país que consagrou a frase infame, “bandido bom é bandido morto”.

É fácil enfurecer cidadãos acuados entre golpes, furtos, assaltos, estupros e assassinatos, oferecendo a ilusão de um mundo em paz pelo extermínio dos “maus”. Mas, além de antiética, antidemocrática, desumana – e condenada por todas as religiões – essa falsa solução oferecida pelos que se autointitulam “linha dura” no combate ao crime, nos desvia de políticas públicas mais eficientes e justas enquanto providencia sua própria impunidade.

Em outras palavras, faz a gente ser engabelada mais fácil.

Se você quiser tirar a prova dos nove, basta se deter sobre o processo que levou por fim à aprovação do PL Antifacção versão 4 (sem falar nos muitos rascunhos) na terça-feira passada. Na prática, o projeto do Executivo – que havia sido desfigurado na primeira votação na Câmara, e restabelecido no Senado, com algumas melhorias – voltou ao formato deturpado pelo relator Guilherme Derrite, licenciado do cargo de secretário de segurança pelo governador Tarcísio de Freitas para dinamitar na Câmara um dos pilares legais da proposta do governo Lula para a segurança pública.

Derrite, capitão da PM que conseguiu ser afastado da ROTA por excesso de mortes em serviço, gabou-se de ter fixado penas mais longas para integrantes de facções criminosas, acenando para o eleitorado. Ignorando os especialistas, que, entre outras coisas, apontam para o fato de que é justamente nos presídios que as facções criminosas – alvo do projeto – nascem, crescem e frutificam. Até pela violência e penúria a que os presos são submetidos, como mostram as histórias do PCC e do CV, para ficar nas facções mais famosas.

Enquanto isso, as alterações feitas na Câmara no projeto aprovado no Senado dificultam o perdimento dos bens, ou seja a apreensão imediata de patrimônio e recursos do crime organizado, asfixiam o financiamento da Polícia Federal – por definição a força responsável pelo combate ao crime organizado – e excluem dispositivos de combate aos crimes de corrupção como o desvio dinheiro público. Por fim, com um empurrãozinho do Centrão, também dispensou as empresas de bets do pagamento de tributos que seriam utilizados no combate ao crime organizado. Haja sorte!

Como explicou o senador e ex-delegado da polícia civil Alessandro Vieira (MDB-SE), que foi o relator do projeto no Senado: “Você nunca vai acabar de verdade com o crime organizado sem financiar adequadamente as polícias, e eles acabaram com essa possibilidade, porque o projeto do Senado garantia algo como 30 bilhões de reais em recursos novos para a segurança e eles tiraram tudo isso beneficiando as bets ilegais e legais. Também retiraram todos os dispositivos que combatiam o crime nesse escalão mais alto – máfia do INSS, desvio de emenda parlamentar, banco Master -, porque eles retiraram o aumento de pena que a gente fazia para a lavagem de dinheiro e a possibilidade de usar novas ferramentas de investigação para esse tipo de crime. Então, infelizmente, eles confirmaram aquela máxima de que no Brasil você pode investigar pobre, rico não pode”, declarou.

Além de deixar incólume a engrenagem que financia o crime organizado, enquanto reduz os recursos das polícias, como destacou o senador Vieira (que não é governista, diga-se de passagem), o PL ignora a dinâmica do crime organizado no Brasil, evidenciada na trama e assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Os irmãos Brazão, condenados também nesta semana a 76 anos de prisão pelo STF como mandantes do crime, fazem parte da estrutura do Estado – um é deputado federal e o outro conselheiro do Tribunal de Contas – bem como o delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, sentenciado a 18 anos de prisão por obstrução de Justiça e corrupção passiva. Todos eles com laços com os milicianos, como os executores do crime, os ex-PMs Ronald Lessa e Elcio Queiroz.

Como diz o sociólogo José Cláudio Souza Alves, que há mais de 30 anos estuda as milícias do Rio de Janeiro: “A estrutura dos grupos armados também é estatal. Se nas análises não se olha para a dimensão estatal desses grupos, não se entende o que está acontecendo. Todas as grandes facções só existem porque passam por estruturas dentro do próprio Estado. A milícia, o Terceiro Comando, o PCC — todos cresceram a partir dessa base de apoio”, diz.

Essa base, a perna estatal a que se referiu o sociólogo, bem como a lavagem de dinheiro em fundos e fintechs da Faria Lima permanecem intactas no projeto “linha dura” aprovado pela Câmara. Parabéns aos envolvidos.

O projeto segue agora para sanção do presidente Lula, que terá que decidir entre seus princípios e seu partido – que rejeitou o substitutivo de Derrite por unanimidade – e seu ministro da Justiça, que fez acordo prévio com o relator, prometendo inclusive tentar convencer o PT de aprovar o PL desfigurado na Câmara.

Wellington César, que substituiu Flávio Dino no Ministério da Justiça, é um ex-promotor de Justiça, nomeado procurador geral da Bahia para os dois mandatos pelo então governador (hoje senador) Jaques Wagner (PT-BA). Segundo a imprensa, ele também é próximo do ministro Rui Costa, também ex-governador do PT baiano. Não parecem as pessoas ideais para opinar sobre segurança pública: a Bahia é recordista em violência policial e um dos estados com maior criminalidade no país.

Resta saber se Lula vai seguir o caminho do populismo “linha dura” ou se terá racionalidade e coragem para sustentar uma das maiores marcas dos seus mandatos e o do partido que comanda: a defesa dos direitos humanos que, como ele bem sabe, nunca foi o que impediu o combate à criminalidade e é elemento fundamental de qualquer democracia que se preze.

Após meses de embates com a oposição no Congresso, o governo cedeu e fechou um acordo para que a Câmara dos Deputados aprovasse o projeto de lei 5582/2025, apelidado de PL Antifacção, em uma votação simbólica na noite da última terça (24). A articulação envolveu o atual ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Wellington César Lima e Silva, que, horas antes da votação, reuniu-se com membros da bancada da bala e da Comissão de Segurança Pública da Casa. Oficialmente, o ministro disse ter ido ao Congresso para discutir outro projeto similar, a PEC da Segurança Pública.

À Agência Pública, o atual secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, Francisco “Chico” Lucas Costa Veloso, confirmou que o resultado da votação foi fruto de um acordo e que, no geral, o saldo foi “positivo”.

“Evitamos a criminalização dos movimentos sociais, mantivemos os fundos federais e alguns institutos de investigação, então o saldo é positivo”, afirmou o secretário.

Uma nota da Secretaria de Comunicação Social (Secom), diretamente ligada à Presidência da República, reforça o apoio da gestão Lula (PT) à versão final do PL Antifacção, avaliando que a matéria “reflete a essência do projeto enviado pelo governo”, apesar das críticas de especialistas e de setores impactados pela lei recém-aprovada.

Os deputados descartaram a maioria das alterações feitas pelo Senado Federal em dezembro passado, quando o projeto foi aprovado sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Nesta quarta-feira, 25 de fevereiro, o parlamentar avaliou negativamente as alterações feitas na véspera pela Câmara.

“Tudo aquilo que se referia ao combate ao crime organizado ‘dos ricos’, aos crimes de ‘colarinho branco’, os deputados retiraram. O financiamento que permitiria que a polícia ‘de verdade’ combatesse o crime, os deputados retiraram também. Mas acho que cada um vai responder por isso nas eleições”, disse Vieira à Pública.

Quem também desaprovou a redação final do PL Antifacção foi a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que antes da votação na Câmara expressou seu apoio ao texto aprovado no fim de 2025 pelo Senado.

“O relatório do deputado [Guilherme] Derrite retirou mecanismos importantes de investigação que haviam sido inseridos para fortalecer a atuação da Polícia Federal, como o Banco Nacional de Organizações Criminosas, a ampliação do conceito de dados cadastrais e captação ambiental unilateral”, afirmou em nota o presidente da ADPF, Edvandir Paiva.

Ainda segundo a associação, outro ponto problemático se refere aos recursos financeiros reservados para a PF.

“Não há qualquer previsão de destinação direta de recursos à Polícia Federal, limitando-se a mencionar o Fundo Nacional de Segurança Pública, que não é fonte permanente para a PF”, segundo o presidente da ADPF, que afirmou ainda que isso representaria “um prejuízo significativo à atuação da Polícia Federal e uma frustração para quem esperava ferramentas e recursos para o combate ao crime organizado”.

Centrão isentou bets de novo imposto durante a votação

Durante a votação na Câmara, foi retirada, de última hora, a chamada CIDE-Bets – um novo imposto sobre as empresas de apostas esportivas, cuja arrecadação, estimada em R$30 bilhões por ano, seria voltada para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Proposta pelo Senado, a CIDE-Bets tinha apoio tanto do governo Lula, quanto do próprio relator do PL Antifacção na Câmara, o deputado federal e ex-secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo, Guilherme Derrite (PP), como mostra o relatório final da proposta protocolado por ele.

Mas o próprio partido de Derrite, o PP, apresentou um destaque no momento da votação, excluindo tanto a tributação sobre as bets quanto outras normas de regularização de impostos, devidos e não pagos, por empresas de apostas esportivas, nos últimos cinco anos.

Horas antes, o presidente da Câmara, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia dado sinais contrários à criação deste novo imposto sobre as bets durante uma entrevista coletiva, antecipando o destaque apresentado pelo PP em parceria com outros partidos do Centrão.

“Não há como você, mensalmente, mudar a alíquota de impostos cobrados sobre nenhum setor, nem de bets, nem de qualquer outro, porque isso tira o planejamento de qualquer empresa que se estabelece no Brasil de maneira legal, sob outorga pública, pagando por essa outorga e tendo a condição de operacionalizar suas atividades dentro da lei”, disse então o presidente da Câmara.

Quais os pontos principais definidos pelo PL Antifacção

O PL Antifacção, oficialmente, ganhou o nome de “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil” e também um novo apelido, Lei Raul Jungmann – uma homenagem ao ex-ministro da Justiça do governo Michel Temer (2016-2018), falecido no último dia 18 de janeiro.

O texto que segue para sanção do presidente Lula (PT) tipifica várias condutas de organizações criminosas e milícias privadas, atribuindo a elas penas de 20 a 40 anos de prisão em um novo tipo de crime, o “domínio social estruturado”. Quem atuar em favorecimento a esse crime será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

A proposta define ainda que aqueles que forem enquadrados nos novos crimes previstos não receberão anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Seus dependentes também não receberão auxílio-reclusão caso os presos estejam reclusos provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. Caso as pessoas presas exerçam função de comando ou liderança em facções, elas obrigatoriamente cumprirão pena em presídios federais de segurança máxima.

O texto define como “facção criminosa” toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que usem violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. Casos de ataque a serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, englobando ações atualmente chamadas de “novo cangaço”, também foram enquadrados no termo.

Um dos pontos de controvérsia ao longo da tramitação foi o destino de recursos e bens apreendidos pelas investigações contra facções criminosas. Segundo o governo, a redação final do texto garante a “alienação antecipada e a manutenção da destinação célere dos bens aos órgãos da segurança pública”.

No fim das contas, a Câmara definiu que, nos casos que envolverem órgãos federais e estaduais, os valores apreendidos serão divididos igualmente, 50% para cada, sendo destinados igualmente para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para os respectivos Fundos Estaduais. Caso a investigação seja conduzida apenas pelo governo federal, 100% do valor vai para o Fundo Nacional.

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A cena que Hugo Motta tentou esconder dos cidadãos brasileiros, ao desligar o sinal da TV Câmara e expulsar os jornalistas do plenário, revela não apenas a truculência do presidente da Câmara, mas sua incapacidade de lidar democraticamente com a situação explosiva que ele mesmo criou.

Motta preparou o incêndio com pautas “surpresa” de alto teor político – o PL para salvar Bolsonaro e duas cassações de deputados –, criou confusão previsível e depois jogou a força bruta contra parlamentares, inclusive contra uma mulher indígena, a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG). Também censurou a imprensa, sem poupar nem a TV pública que existe para dar transparência à Casa dos “representantes do povo brasileiro”.

Apesar da ressalva que se repetiu no noticiário, com jornalistas condenando o gesto do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) e comparando-o com o motim de deputados da extrema direita em agosto, é bom destacar que, embora nos dois casos a cadeira do presidente da Câmara tenha sido usurpada, a violação de regras teve motivações, alcance e, principalmente, consequências bem diferentes, como denunciou o próprio deputado do PSOL da cadeira da presidência, de onde foi arrancado com violência pela polícia legislativa a mando de Motta.

O motim da direita foi um espetáculo que durou mais de 40 horas, transmitido ao vivo pela TV, em que uma deputada chegou a sentar na cadeira da presidência vestida de santa e com um bebê no colo. O objetivo dela e de outros deputados bolsonaristas era protestar contra uma decisão da mais alta corte da Justiça – em clara invasão de poderes –, que havia colocado Jair Bolsonaro em prisão domiciliar, e obter para os golpistas anistia flagrantemente inconstitucional, negociada em conchavos com o centrão no gabinete do ex-presidente da Câmara Arthur Lira, o eterno. Ninguém foi punido até o momento.

Nos dois casos, é verdade, Hugo Motta fez papel de bobo, mas enquanto no primeiro colocou o rabo entre as pernas, no segundo apelou para a violência para remover da cadeira (que comprovadamente não merece ocupar) um único deputado que ali estava há duas horas, cercado de colegas, também atingidos pela polícia legislativa, que tentavam acalmá-lo.

Glauber protestava contra a votação de sua cassação por quebra de decoro parlamentar, depois que seu delito (confrontar fisicamente um militante do MBL que o perseguia com ofensas) foi amplificado pela antipatia dos colegas, sobretudo de Arthur Lira, por ele ter denunciado o orçamento secreto. Também se insurgia contra a votação surpresa do projeto casuístico da “dosimetria”, que pode livrar Bolsonaro da maior parte do tempo que tem a cumprir na cadeia, onde está por determinação do STF, depois de passar por um processo penal conduzido publicamente, com apresentação de provas e amplo direito de defesa.

Este projeto seria aprovado horas depois, com uma vergonhosa votação na madrugada comandada por Hugo Motta, coroando seus disparates autoritários. Entre os argumentos para convencer os menos alinhados estava, claro, o dinheiro. Uma conversa entre deputados flagrada pelas repórteres Victoria Azevedo e Camila Turtelli do jornal “O Globo”, logo depois da reunião dos líderes que levou a anistia de Bolsonaro e outros golpistas à votação, revela as motivações pouco republicanas da negociação.

Mas os atentados contra a democracia e as instituições não pararam por ali. A Câmara também manteve o mandato da deputada Carla Zambelli, condenada por dois crimes pela Justiça brasileira e presa na Itália. A cassação já havia sido aprovada na CCJ da própria Câmara, mas nem isso foi respeitado pelos deputados.

Glauber também se livrou da cassação – o que mostra que seu protesto talvez não tenha sido em vão, ainda que por enfraquecer o presidente da Câmara – mas foi suspenso por seis meses. Ao cair atirando, fez mais do que se defender: escancarou a injustiça do tratamento desigual entre aliados e adversários políticos e o cinismo de Motta em defesa da direita, favorecendo a aprovação do PL Salve o Bolsonaro, que além de casuístico, o que contraria os princípios básicos de legislar sem privilegiar pessoas, também beneficia condenados por coação, incêndio e outros crimes.

Enquanto aguardamos a votação do Senado para saber o desfecho desse episódio vergonhoso, assimilamos mais um golpe contra a democracia desferido pela extrema direita e o centrão em estreita cooperação com Hugo Motta. Glauber perdeu o terno, rasgado pela segurança de Motta, mas o presidente da Câmara foi despido da fantasia de democrata aos olhos do público, da imprensa e perante a história do país, que mal conseguiu comemorar a punição inédita aos golpistas que mais uma vez atentaram contra nosso país.

A entrada do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 10 de dezembro, foi barulhenta. Por volta das 16h, Braga entrou pela portaria do Anexo II e encontrou apoiadores que estavam se reunindo e repetindo gritos como “Glauber Fica” e “Fora Motta” desde ao menos 14h. Acompanhado da também deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), sua esposa; da presidente do PSOL, Paula Coradi; e da irmã, ele cumprimentou os apoiadores, fez um breve discurso — interrompido por um oposicionista, que gritou “Tchau Glauber” — e se dirigiu ao plenário, onde, horas depois, veria a votação da cassação do seu mandato trocada por uma suspensão de seis meses.

Na noite da quarta-feira (10), a Câmara decidiu, por 318 votos a favor, 141 contra e 3 abstenções, a suspensão do psolista por agressão a um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) dentro da Casa. Com o resultado, o deputado não fica inelegível, o que aconteceria se fosse cassado. Glauber sempre contestou o processo: ele defendia que o pedido de cassação era impulsionado pelas frequentes denúncias que fez contra orçamento secreto, então mantido pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). “Foram 21 ou 22 vezes que eu subi à tribuna para falar sobre isso”, disse em abril à Agência Pública, quando o processo começou oficialmente.

O plenário também votou o pedido de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), rejeitado pela maioria dos votos. Entre os deputados, 227 votaram a favor da cassação de Zambelli, 170 contra e 10 se abstiveram. Para a perda do mandato, eram necessários 257 votos. A deputada foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está presa na Itália.A decisão de pautar a votação de cassação de Glauber Rocha no plenário foi súbita. Na terça-feira, 9 de dezembro, Hugo Motta anunciou em coletiva de imprensa que o PL da Dosimetria (PL 2162/2023), que diminuiu as penas para condenados pelo 8 de janeiro e por tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, seria votado em troca da punição a Braga e aos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Ramagem foi condenado por tentativa de golpe de Estado e está foragido da Justiça nos Estados Unidos; já Eduardo, que se mudou para os EUA no início do ano, faltou a mais sessões do que poderia. Ele também é réu por coação à Justiça. O projeto sobre dosimetria foi aprovado na noite de terça-feira (9) com 291 votos favoráveis e 148 contrários. O texto segue para tramitação no Senado Federal, onde será votado ainda neste ano.

Em entrevista coletiva antes do resultado, Braga indicou que, se fosse cassado, recorreria judicialmente. “Eu vou lutar até o último minuto por esse mandato que me foi conferido pela população do estado do Rio de Janeiro e que as pessoas têm referência nele. Eu vou utilizar todas as táticas possíveis na manutenção dos direitos políticos e daquilo que as pessoas me conferiram como representante”, disse.

Na ocasião, o deputado também não poupou críticas ao presidente da Câmara. “O Hugo Motta, resolveu blindar e anistiar os golpistas e a extrema direita, que estão sorrindo largo com ele, e atacar, através de um combo golpista, as liberdades democráticas. É isso que ele está fazendo. Não existe precedente na história de, no mesmo momento, o presidente da Câmara orientar e ordenar truculência à Polícia Legislativa, cortar o sinal da Câmara e fazer um ataque como fizeram aos jornalistas”, acrescentou.

Agressão no plenário

Na sessão de terça-feira (09), Braga ocupou a cadeira da Presidência em protesto ao acordo que culminou em sua cassação. “Eu vou me manter aqui firme até o final dessa história”, afirmou. Após ficar cerca de duas horas no local, ele foi retirado de forma truculenta pela polícia legislativa. O terno do então parlamentar foi rasgado e a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), que estava ao seu lado, afirmou ter torcido o pé. Braga, Xakriabá e Bonfim relataram lesões e fizeram exame de corpo de delito após o ocorrido, que não foi transmitido pela TV Câmara, cuja sessão foi interrompida. Na saída do plenário, também houve agressão a jornalistas.

A princípio, Hugo Motta disse que havia ordenado que a polícia fizesse a remoção do parlamentar. Entretanto, posteriormente, o presidente da Câmara voltou atrás e declarou que as forças de segurança apenas haviam cumprido os protocolos. No início de agosto, deputados bolsonaristas como Marcel Van Hattem (Novo-RS), Marcos Pollon (PL-MS) e Zé Trovão (PL-SC) ocuparam a Mesa Diretora por mais de 40 horas, mas não houve violência para retirá-los da mesa e os parlamentares ainda não foram punidos.

Para Braga, a diferença no tratamento que recebeu ocorreu em razão da “dívida que o Hugo Motta tem que pagar com a turma do orçamento secreto”. “Ele fez aquilo que já estava pré-ordenado”, completou.

Em coletiva de imprensa, Sâmia Bomfim anunciou que o partido acionará a Procuradoria-Geral da República (PGR) “pelo crime de lesão corporal que ele fez contra mim, contra o Glauber e contra a Célia”, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “porque houve violência política de gênero”.

“Nós vamos tomar todas as medidas possíveis para responsabilizar o presidente Hugo Motta, que é um deputado como nós, em relação ao que aconteceu ontem, que é inadmissível”, completou Taliria Petrone (PSOL-RJ), líder do partido na Câmara, também durante a coletiva. A líder ainda afirmou que o PSOL pedirá uma investigação sobre a agressão a jornalistas. “É um trauma que a gente vai vivendo na Câmara”, disse.

Ao longo da quarta-feira, Motta ordenou que a Polícia Legislativa barrasse o acesso de todos que não fossem parlamentares ao plenário da Câmara, o que fez com que, por exemplo, a imprensa e a presidente do PSOL não pudessem entrar antes do início da sessão. No fim do dia, o plenário foi liberado e a imprensa acompanhou a votação. 

Em 2021, segundo ano da pandemia de covid-19, os hospitais seguiam lotados e a tensão seguia firme nos lares brasileiros. Poucas vezes a preocupação era tamanha com a chegada dos boletos mensais dos planos de saúde. Não por menos, o susto chegou com peso para Célia Regina, 76 e Carlos Ramos, enfermeiro, 79, quando, no mês de setembro, o valor cobrado havia saltado de R$ 2.700 para R$ 3.350, um aumento de 24%. “Não tínhamos condições de pagar, principalmente no meio daquele surto. […] Pensamos até em cancelar”, lembra a aposentada de São Paulo.

Casos como esses são comuns no país e uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode pôr fim a reajustes abusivos baseados na idade. No entanto, uma nova lei no Congresso pode rever esse entendimento e beneficiar os planos de saúde. O STF formou maioria, no dia 8 de outubro, para invalidar os reajustes por faixa etária em planos de saúde assinados antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Isso já significa que o entendimento do tribunal é de que os planos não podem aumentar as mensalidades com base na idade, mesmo se os contratos fossem anteriores a 2003. O resultado ainda será proclamado pelo ministro Edson Fachin, mas os votos dos ministros aposentados Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, bem como dos ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e o próprio Fachin acompanharam o posicionamento da relatora do processo, a ministra aposentada Rosa Weber.

Para a advogada Thais Caldeira, especialista em direito do consumidor, a decisão do STF sobre o Tema 381 veio na esteira de um entendimento já firmado sobre o que seriam práticas abusivas, considerando que os reajustes por faixa etária só seriam válidos quando houvesse acordo prévio. “Quando há previsão clara e expressa no contrato, quando se baseiam em critérios atuariais confiáveis e, principalmente, quando não tornam o plano excessivamente caro para o consumidor”, explica.

Mesmo após tantos anos de espera, clientes idosos como Célia e Carlos, no entanto, podem não ter muito tempo para comemorar a decisão do STF. Na Câmara dos Deputados, a tramitação do projeto de lei, que propõe atualização da Lei dos Planos de Saúde, PL 7.419/2006, por ordem do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), acaba de mudar de relatoria, passando do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) para o colega Domingos Neto (PSD-CE). O projeto tramita há 19 anos e atualiza regras e define limites de reajuste e de rescisão contratual, especialmente para os planos coletivos, que não têm seus aumentos regulados pela ANS.

Em entrevista à Agência Pública, o antigo relator afirmou que sua saída foi resultado direto da pressão de grupos econômicos do setor. “Não se muda uma relatoria de um projeto tão importante como esse do nada. Nada é por acaso”, criticou Duarte Júnior, conhecido por defender a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os cancelamentos unilaterais dos planos de saúde. “Quem quis me tirar, se lascou, porque agora vou com muito mais força. Como relator eu tinha que ser imparcial, agora posso lutar de forma ainda mais firme pelo que é justo”, completou.

Duarte Jr. afirma que a proposta que vinha sendo construída “equilibrava os interesses das empresas e dos consumidores”, mas acabou barrada por influência das operadoras. “Infelizmente o lobby é muito pesado. É frustrante porque a gente sabe o que precisa ser feito. […] O consumidor é refém. Recebe o boleto, paga e não entende o motivo. Falta explicação, falta regulação, falta respeito”.

Procurada para comentar sobre o julgamento do STF, que formou maioria na decisão de como tratar os contratos anteriores a 2003, a ANS ressaltou que as operadoras precificam seus produtos com base em um “pacto intergeracional”, no qual gerações mais jovens subsidiam financeiramente as mais velhas, e alertou que mudanças nessas regras “fragilizariam o sistema de saúde suplementar”.

Procurado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ainda não respondeu sobre o que motivou a mudança de relatoria do projeto. Assim que houver retorno, este espaço será atualizado.

Sem acordo, a saída é buscar a Justiça

Era 2021 quando Célia e Carlos decidiram processar o plano de saúde que os atendia. Naquele ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) havia fixado índice negativo de reajuste para planos individuais (-8,19%), considerando o fato de que, com a pandemia, o uso dos serviços teve redução. “Os planos alegam equilíbrio contratual, mas esses reajustes funcionam como expulsão indireta dos idosos. […] Os planos de saúde trabalham com risco. O jovem é vantajoso, porque paga e usa pouco. À medida que envelhece, o beneficiário passa a usar mais, e os reajustes aumentam justamente para forçar a saída. É uma prática comum e perversa”, afirma o advogado do casal, Lucas Villela, que processou a empresa. O caso foi julgado na vara do Foro Central de São Paulo.

Até dezembro de 2024, mais de 10 milhões de idosos eram beneficiários de planos de saúde no país, segundo dados da ANS, quase um quinto de todos os usuários. São pessoas como Antônio Ribeiro, 61, que mantém o mesmo plano desde 2001, e conta que os reajustes se tornaram mais frequentes e imprevisíveis. “Isso não deveria estar acontecendo. Fica muito difícil eu tirar de uma coisa para pagar outra, principalmente o plano, que é caríssimo”, desabafa o autônomo, que viu o compromisso mensal passar de R$ 1.270, em 2001, para os atuais R$ 3.100.

A pesquisadora Leides Barroso, da Universidade de Brasília (UnB), avalia que o problema ultrapassa o campo jurídico. “Quando um idoso precisa escolher entre comprar o remédio e pagar o plano, algo está errado. É o sistema dizendo que ele já não vale tanto”. Ela lembra ainda que a Constituição de 1988 já previa a proteção do idoso como dever do Estado, antes mesmo do Estatuto de 2003. Em nota à Pública, a ANS explicou que o reajuste por mudança de faixa etária “se justifica em razão da alteração do perfil de utilização dos serviços de saúde” e tem como objetivo “diluir o risco entre diferentes grupos de idade, proporcionando um preço mais equilibrado para todos os beneficiários” e que “controla os reajustes por faixa etária para que os idosos não sejam penalizados com aumentos excessivos, mantendo os valores dentro de limites dispostos em contratos”.

A proposta de uma anistia “geral e irrestrita” aos acusados e condenados nos processos dos atos de 8 de janeiro e tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 não tem respaldo jurídico, segundo o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. “O Supremo já decidiu que não cabe indulto e nem anistia quando o crime é contra a democracia. Então, o Congresso não vai poder alterar o resultado do julgamento do Supremo”, afirma.

Kakay já defendeu dois presidentes (José Sarney e Itamar Franco), diversos governadores e líderes de partido, e defendeu 11 políticos e empresários em processos da Operação Lava Jato, incluindo o ex-ministro da Casa Civil do PT, José Dirceu. Coincidentemente, também advogou para Demóstenes Torres enquanto senador – hoje, Torres é advogado do almirante Almir Garnier Santos no julgamento do STF, em que Jair Bolsonaro também é réu.

Levantamento da Agência Lupa mostrou que ao menos 20 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados tratam da tentativa de golpe, sendo que nove buscam anistia aos acusados de participação.

Para o jurista, caso o Congresso aprove uma proposta de anistia, “seria uma inversão absoluta da independência dos poderes. Aí, sim, seria um golpe gravíssimo”, diz. Kakay ainda salienta que as “saídas políticas” em caso de condenação de Jair Bolsonaro e dos demais réus do processo que está em julgamento no STF – a anistia e o indulto – se aprovadas no Congresso, “o Supremo é obrigado a derrubar”, avalia.

Os parlamentares da oposição, no entanto, defenderam a proposta da anistia na manhã desta terça-feira, 2 de setembro, enquanto o julgamento de Jair Bolsonaro (PL), e dos outros sete réus do processo, corria tranquilamente na sede do STF. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), possível candidato à Presidência da República com apoio de Bolsonaro, esteve na Câmara dos Deputados em apoio à pauta da anistia. Com o mesmo intuito, os partidos União Brasil e PP anunciaram o desembarque do governo Lula. Ao menos os ministros Celso Sabino (Turismo) e André Fufuca (Esportes) devem deixar o governo até o fim do mês de setembro.

“Os golpistas não desistiram. Os golpistas continuam querendo dar o golpe. Você vê que o Eduardo Bolsonaro está fora do Brasil, por incrível que possa parecer, tramando contra o país em crime de lesa-pátria. Se fosse um americano que estivesse fazendo o que ele está fazendo nos Estados Unidos, ele pegaria a pena de morte”, analisa Kakay.

Leia os trechos mais importantes da entrevista com o advogado:

Os parlamentares da oposição, inclusive o senador Flávio Bolsonaro, argumentam que o processo do STF é um processo “político”. Esse argumento faz sentido, juridicamente falando?

O senador Flávio fala mais como filho do que com qualquer tipo de visão jurídica. O processo não tem absolutamente nada de político. Foi uma tentativa de golpe de Estado. Já foram julgadas 1,6 mil pessoas, e é bom lembrar que mais de 600 pessoas fizeram ação de não persecução criminal. Para fazer a ação, todos confessaram que participaram da tentativa de golpe. Todos.

Sem contar as outras confissões dos autos, do que existe nos autos. Por exemplo, as pessoas criticavam muito, diziam que era absurdo falar que existia aquele plano, o “punhal verde amarelo”, e de repente, aparece um general confessando.

Esse caso é um dos poucos onde a defesa vai ter muito trabalho, porque a maioria das provas, quase a maioria absoluta, é feita exatamente pelos réus. São confissões, são documentos. São gravações que eles fizeram. Então não tem absolutamente nada de político, [não] tem nenhum sentido essa afirmação.

A independência dos poderes está em risco nesse momento? Ou o senhor vê apenas a oposição “fazendo barulho” para tentar “atrapalhar” o julgamento que corre no STF?

Não, a independência dos poderes, não está em risco. O risco [existe] porque os golpistas não desistiram. Os golpistas continuam querendo dar o golpe. Você vê que o Eduardo Bolsonaro está fora do Brasil, por incrível que possa parecer, tramando contra o país em crime de lesa-pátria. Se fosse um americano que estivesse fazendo o que ele está fazendo nos Estados Unidos, pegaria pena de morte.

Nós temos [que] terminar logo esse julgamento, condenar os golpistas e prender os golpistas. Dentro de um mês, o Bolsonaro vai estar na ‘Papuda’ [complexo penitenciário da Papuda]. Daí você arrefece muito os ânimos dos golpistas. Porque, na verdade, o que ainda existe, sem sombra de dúvida, é a tentativa de atrapalhar o julgamento do Supremo.

Eles acham que, através das sanções nos Estados Unidos, poderia ter alguma pressão. Ao contrário, se tivesse alguma pressão, seria para piorar a situação dos réus. Acho que o maior responsável, ou um dos maiores – o maior responsável é ele próprio, [Jair] Bolsonaro. Mas, outro responsável pela prisão de Bolsonaro, é o filho, Eduardo. E logo, logo, estará preso também, porque está cometendo e confessando os crimes.

Existem caminhos jurídicos viáveis para o Congresso alterar o resultado do julgamento que está acontecendo no STF nesta terça-feira? E caminhos políticos?

Não existe. Na verdade, o Supremo já decidiu que não cabe indulto e nem anistia quando o crime é contra a democracia. Então, o Congresso não vai poder alterar o resultado do julgamento do Supremo, porque se fizesse isso, seria uma inversão absoluta da independência dos poderes. Aí, sim, seria um golpe gravíssimo. E as saídas políticas, anistia e indulto, todos nós sabemos, não existe possibilidade de passar. Se passar, o Supremo é obrigado a derrubar.