STF rejeita ação que contestava aumento de pedágio na BR-040
ANTT
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que tentava impedir o aumento do pedágio na BR-040, que liga o Rio de Janeiro a Minas Gerais. A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, que não analisou se o reajuste é correto, alegando que o tipo de ação usado não era adequado para o caso.
A ação foi apresentada pelo Partido Renovação Democrática (PRD) contra atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autorizaram o aumento da tarifa básica de R$ 14,50 para R$ 21, válido a partir de novembro de 2025, quando uma nova concessionária assumirá o serviço.
O partido alegava que o reajuste violava princípios constitucionais, como a modicidade tarifária, e prejudicava os usuários.
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Segundo Cármen Lúcia, a ação não poderia ser analisada pelo STF porque não cumpriu o requisito da subsidiariedade, que determina que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) só pode ser usada quando não existirem outros meios judiciais para resolver o problema.
A ministra também ressaltou que a ADPF não pode substituir recursos ou medidas judiciais comuns. Para ela, aceitar esse uso transformaria o STF em uma instância revisora de decisões administrativas, o que não é função da Corte.
Cármen Lúcia destacou ainda que o caso envolve uma situação concreta relacionada à execução de um contrato de concessão, e não uma discussão ampla sobre a Constituição. Além disso, seria necessário analisar normas infraconstitucionais, como regras contratuais e regulatórias, o que impede o julgamento por meio de ADPF.
O PRD também alegava que o aumento anulou o desconto de 14% prometido no leilão da nova concessão, resultando em uma tarifa mais alta que a anterior. O partido pedia a suspensão imediata do aumento e a revisão dos critérios adotados pela ANTT.
Com a decisão, o processo foi arquivado e o pedido de suspensão do aumento perdeu efeito. O STF não analisou a constitucionalidade do reajuste do pedágio.
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Fonte: g1.globo.com

Câmara de Cordeiro rejeita investigação sobre maus-tratos a animais
A Câmara Municipal de Cordeiro rejeitou, por unanimidade, em sessão ordinária nesta segunda-feira (08) a abertura de uma Comissão Processante (CP) para investigar os crimes de maus-tratos a cães em situação de rua que levaram à prisão de seis servidores da Defesa Civil no fim de agosto.
O pedido havia sido feito por um morador da cidade à Câmara solicitando investigação de possível participação do Prefeito de Cordeiro, Leonan Lopes Melhorance.

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Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Anísio Coelho, afirmou que a denúncia foi analisada, mas não se enquadra nas atribuições do Legislativo. Segundo ele, cabe ao Poder Judiciário julgar casos como esse.
“Nunca deixamos de julgar qualquer ato quando o assunto é de nossa competência. Todavia, o presente caso não é para abertura de comissão processante. A denúncia está rejeitada”.
Ainda segundo o presidente, todos os vereadores assinaram um requerimento solicitando informações ao Executivo sobre o caso. A Prefeitura tem prazo de 15 dias para responder.
O caso ganhou repercussão em 27 de agosto, quando seis funcionários da Defesa Civil foram presos em flagrante pela Polícia Civil.

Em nota publicada nas redes sociais, a Prefeitura de Cordeiro afirmou que repudia os maus-tratos e que abriu um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta dos servidores presos, garantindo direito de defesa e aplicação das penalidades cabíveis.
Informou também que os animais resgatados estão sob acompanhamento veterinário.
Na última quinta-feira (28), o secretário municipal de Meio Ambiente, Rilley Werneck, divulgou um vídeo anunciando uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) para tratar do caso.
Segundo ele, foi criada uma comissão dentro do conselho para acompanhar as denúncias e proposta a criação de uma Casa de Passagem para acolher animais vítimas de abandono ou violência.
A Prefeitura também afirmou que arcará com todas as despesas de tratamento e recuperação dos animais.
Câmara de Cordeiro rejeita abertura de investigação sobre maus-tratos a cães
Reprodução Inter TV RJ

Fonte: g1.globo.com

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) rejeitou, nesta quarta-feira (20/8), a inclusão dos medicamentos Wegovy e Saxenda na lista de remédios distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Ambos remédios são produzidos pela farmacêutica Novo Nordisk. A empresa pleiteava o uso do Saxenda (liraglutida) para o tratamento de pacientes com obesidade e diabetes tipo 2 e do Wegovy (semaglutida) para pessoas a partir dos 45 anos com obesidade e doença cardiovascular.

Alto custo barra incorporação de Wegovy e Saxenda

A deliberação da Conitec confirmou o parecer técnico publicado em maio que aconselhava a não incorporação, em grande parte pelos altos custos que o Wegovy e o Saxenda trariam aos cofres públicos.

O impacto orçamentário estimado da semaglutida chega a R$ 380 milhões no primeiro ano e poderia alcançar R$ 3,7 bilhões em cinco anos ou até R$ 6,8 bilhões, variando em um cenário de 20% a 70% de adesão entre os cerca de 150 mil pacientes elegíveis. Em alguns casos, o custo por caneta de Wegovy chegaria a R$ 1,4 mil.

No caso da liraglutida, foi estimado que mais de 400 mil pacientes estariam elegíveis para uso ao ano. Em cinco anos, o impacto no orçamento poderia ir de R$ 1,2 bilhões até R$ 2,5 bilhões. O relatório indica que os ganhos econômicos com a maior qualidade de vida dos pacientes não chegariam a 10% de recuperação do valor investido.

Consulta pública e restrições atuais

Além dos custos de incorporação de ambos medicamentos, a Conitec indica que no caso do Saxenda havia divergências metodológicas que impediam comparações dos estudos que foram apresentados para indicar benefícios dos remédios.

Já no caso do Wegovy, além dos custos, pesaram na negativa “a incerteza do tempo de uso da semaglutida”, já que o tratamento com este remédio deve ser contínuo. O colegiado também citou a necessidade de acompanhamento multidisciplinar com psicólogos e nutricionistas durante o tratamento como outro desafio para incorporar a tecnologia ao SUS.

Mesmo após a recomendação negativa, a Conitec abriu consulta pública para ouvir profissionais de saúde e a sociedade civil sobre o uso dos remédios no SUS, recebendo centenas de contribuições.

Por enquanto, a semaglutida não está disponível em nenhum serviço público do país. Já a liraglutida é usada em programas municipais de Goiás e Espírito Santo, além do Distrito Federal.

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Remédios com semaglutida, como Ozempic e Wegovy, são usados para o tratamento de sobrepeso e obesidade

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O Wegovy, no geral, não interage tanto com outros medicamentos que já fazem parte da rotina de algumas pessoas

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O Ozempic foi aprovado para o tratamento de diabetes tipo 2 em janeiro de 2019 no Brasil

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O Ozempic é um medicamento para controlar a diabetes, mas leva também à perda de peso. Uma dose mais alta do mesmo principio ativo, esta sim vendida para combater a obesidade, é vendida sobre o nome de Wegovy

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A perda de peso é um efeito colateral das medicações

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O Ozempic é um remédio usado de forma “off label” para perda de peso

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Os efeitos colaterais decorrentes da semaglutida incluem náuseas, vômitos, constipação e diarreia

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Uso crescente na rede privada

A decisão ocorre em meio ao aumento da procura por canetas injetáveis de emagrecimento no Brasil. No entanto, especialistas destacam que o tratamento exige continuidade e monitoramento. A interrupção pode levar ao reganho de peso, o que aumenta a complexidade do acompanhamento.

A Novo Nordisk, fabricante dos remédios avaliados pela Conitec, afirmou que lançará um posicionamento sobre a recusa nas próximas horas.

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Fonte: www.metropoles.com

Um juiz rejeitou os processos movidos por Justin Baldoni contra Blake Lively, Ryan Reynolds e o The New York Times (NYT). As informações foram divulgadas nesta segunda-feira (9/6) pelo TMZ.

Justin e a produtora do ator, a Wayfair, processaram Blake e Ryan em US$ 400 milhões (cerca de R$ 2,2 bilhões) e o NYT em US$ 250 milhões (R$ 1,3 bilhões), alegando difamação por conta de uma reportagem que relata problemas durante as filmagens de É Assim que Acaba.

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Blake Lively e Justin Baldoni no filme É Assim que Acaba

Robert Kamau/GC Images via Getty Images

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Blake Lively em É Assim que Acaba

Sony Pictures/Divulgação

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Blake Lively e Justin Baldoni no filme É Assim que Acaba

Sony Pictures/Divulgação

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Blake Lively e Ryan Reynolds

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Blake Lively x Justin Baldoni

• Blake Lively e Justin Baldoni travaram uma briga na Justiça desde a estreia de É Assim que Acaba, filme protagonizado por ambos e também dirigido por ele.
• As brigas começaram após Blake processar Justin por assédio sexual durante as gravações e por difamação, afirmando que ele fez “esforço coordenado para destruir a reputação dela”.
• Por outro lado, Baldoni abriu um processo contra Blake e Ryan Reynolds, marido da atriz, alegando que o casal tentou “destruí-lo” com “falsas acusações de assédio sexual”.

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O juiz também decidiu manter as acusações de Blake contra Baldoni. Para ele, a atriz incluiu as denúncias em uma queixa de direitos civis, sendo assim, ela não pode ser responsabilizada.

Baldoni argumentou que o jornal americano selecionou mensagens de texto e e-mails para fazê-lo passar por “bandido”. No entanto, a Justiça concluiu que as reportagens narram a versão dos eventos narrados por Blake na queixa policial.

“O Times revisou as evidências disponíveis e relatou, talvez de forma dramática, o que acreditava ter acontecido. O Times não tinha nenhum motivo óbvio para favorecer a versão de Lively dos eventos”, concluiu o juiz.

Ryan Reynolds, marido de Blake, também foi envolvido no caso. Justin o acusou de chamá-lo de “predador sexual”. No entanto, o tribunal considerou que a alegação de Ryan consiste com os relatos da esposa, então não poderia servir de base para uma alegação de difamação.

Fonte: www.metropoles.com

Ricardo Rocha, homem que diz ser filho de Gugu Libertato, se manifestou após o resultado de negativo em exame de DNA que apurava se ele era ou não filho do apresentador, que morreu em 2019 após um acidente doméstico. Ricardo rejeitou o resultado do teste e pediu que fosse feita uma revisão.

“Os laudos foram liberados recentemente, nossa perícia está analisando com maior profundidade esses laudos que foram divulgados”, afirmou Ricardo em áudio reproduzido no programa Fofocalizando, do SBT, nesta sexta-feira (13/12) .

O homem também se defendeu das críticas de que tinha interesse em aparecer. “Dizem que eu quero aparecer, que quero engajamento, não é nada disso, eu quero continuar a minha vida do jeito que é”, destacou.

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Gugu e a mãe, Maria do Céu posam durante passeio

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Justiça define regras para DNA de suposto filho de Gugu Liberato

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Ricardo Rocha

Record TV/ Reprodução

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Gugu Liberato

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Quem é Ricardo Rocha, suposto filho de Gugu

Após a morte de Gugu Liberato, em um acidente doméstico, em 2019, nos Estados Unidos, deu-se início a uma disputa pelo espólio do apresentador. Gugu, em testamento, deixou a herança para nove hedeiros. Em meio às discussões, Ricardo Rocha surgiu e disse que era fruto de um relacionamento do apresentador com sua mãe nos anos 1970.

Desde então, Ricardo tenta provar na Justiça que é filho de Gugu — o que foi negado pelo recente exame de DNA. Segundo o empresário, ele sempre soube do parentesco com o apresentador, mas, quando mais novo, não quis ir atrás do susposto pai.

Fonte: www.metropoles.com

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, rejeitou novo recurso especial do deputado Rodrigo Amorim (União) e o manteve inelegível. O parlamentar foi condenado por violência política de gênero contra a vereadora de Niterói Benny Briolly (PSOL).

Por conta da condenação, Amorim teve considerados nulos os 34.117 votos que recebeu na disputa pela Prefeitura do Rio, em outubro (o que representa 1,11% do eleitorado). Em acórdão publicado nesta terça-feira (5), Figueira negou seguimento ao recurso especial eleitoral.

“O recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar questão essencial da decisão atacada, limitando-se a reproduzir as razões aviadas em recursos anteriores, Por tais fundamentos, nego seguimento ao recurso especial eleitoral”, escreveu o presidente da corte.

Dessa forma, o parlamentar está, no momento, inelegível até 2032.

A assessoria de Amorim informou, por meio de nota, que ele vai levar a questão à corte superior.

“Os advogados do deputado Rodrigo Amorim farão agravo ao Tribunal Superior Eleitoral para que o recurso seja admitido e provido. Esta é uma situação protocolar para a qual o jurídico já tem ações previstas”, diz a nota.

Amorim foi mais incisivo.

“O processo ao qual respondo não é por roubalheira ou corrupção, mas tão somente uma opinião proferida no plenário da Assembleia. Infelizmente, no Brasil de hoje, as prerrogativas parlamentares garantidas pelo voto popular são desrespeitadas e opiniões, censuradas. Não retrocederei um passo sequer na defesa das pautas para as quais fui eleito”, disse.

Fonte: temporealrj.com